A Prefeitura de Maringá encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 2393/2025, referente à atualização do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 2026. Segundo a proposta, os valores sofrerão apenas a correção inflacionária e a reposição parcial das perdas acumuladas, reafirmando o compromisso da administração municipal com a responsabilidade fiscal, a eficiência na gestão pública e a transparência nos processos tributários.
Atualmente, Maringá concede um desconto de 40% sobre o valor venal do imóvel, calculado com base na planta genérica do município, que não é atualizada há cerca de duas décadas. O projeto prevê a redução desse desconto em 15 pontos percentuais, mantendo uma subvenção parcial sobre uma base de cálculo defasada. A readequação completa da planta genérica, de modo a corrigir distorções e promover justiça tributária, será realizada em momento posterior.
Conforme a Portaria nº 511/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em linha com diretrizes do Ministério das Cidades, os municípios devem atualizar a planta genérica de valores a cada quatro anos. O secretário de Fazenda, Carlos Augusto Ferreira, ressalta que a proposta segue essas orientações legais: “A mudança prevista no projeto de lei busca apenas corrigir a inflação e recuperar parte das perdas históricas, garantindo a manutenção da qualidade dos serviços essenciais e reforçando o compromisso com a correta aplicação dos recursos públicos.”
O projeto também mantém os incentivos para pagamento em cota única, com os seguintes descontos:
- 10% para pagamentos realizados até a primeira cota única, em fevereiro de 2026;
- 7% para pagamentos realizados até a segunda cota única, em março de 2026.
O Projeto de Lei Complementar nº 2393/2025 foi enviado para votação na Câmara Municipal e pode ser consultado no site oficial do órgão.