Termos de Uso do Site AcheiCasa.NET

Apresentação

Bem-vindo a plataforma AcheiCasa.NET, uma plataforma especializada em anúncios imobiliários, destinada a conectar anunciantes e interessados no setor. Este documento estabelece os termos e condições que regem o uso da plataforma. Ao utilizar o site, você concorda em cumprir integralmente as disposições aqui previstas.

1. Natureza do Serviço

1.1 A plataforma AcheiCasa.NET é uma plataforma digital que oferece serviços de marketing para divulgação de anúncios relacionados ao mercado imobiliário. A plataforma não atua como intermediária ou garantidora de transações comerciais realizadas entre anunciantes e interessados.

1.2 A plataforma AcheiCasa.NET limita-se a disponibilizar um espaço virtual para publicação de anúncios, não assumindo qualquer responsabilidade por negociações, condições de compra, venda ou locação.

1.3 A responsabilidade pelo conteúdo dos anúncios, incluindo informações, imagens e demais dados fornecidos, é exclusivamente dos anunciantes.

1.4 A plataforma AcheiCasa.NET não se responsabiliza por fraudes, golpes ou prejuízos decorrentes de informações incorretas ou inverídicas divulgadas nos anúncios. O usuário deve estar atento a possíveis golpistas que possam utilizar seus dados para práticas fraudulentas. É imprescindível adotar a máxima atenção e autenticar a identidade de quem entra em contato. Em caso de dúvida, recomenda-se acionar o serviço militar e realizar a denúncia. Além disso, a plataforma AcheiCasa.NET disponibiliza canais específicos para que os usuários possam relatar fraudes e tentativas de golpes.

2. Regras para Anúncios

2.1 Apenas anúncios relacionados ao setor imobiliário serão permitidos. Qualquer publicação fora desse contexto estará sujeita à remoção e à aplicação de penalidades ao usuário no caso de reincidência.

2.2 A plataforma AcheiCasa.NET reserva-se o direito de suspender, bloquear ou excluir o cadastro de usuários que violem os termos de uso ou publiquem conteúdos inadequados.

2.3 Todos os anúncios gratuitos estão sujeitos a um processo de moderação, com prazo máximo de 48 horas úteis para aprovação ou rejeição.

2.4 O conteúdo, incluindo textos, imagens e demais materiais disponibilizados no site, é de propriedade exclusiva da plataforma AcheiCasa.NET. Qualquer reprodução, cópia ou utilização sem autorização expressa será considerada uma violação dos direitos autorais.

3. Sobre os Usuários

3.1 Para efetuar o cadastro na plataforma, o usuário deve ser maior de 18 anos e fornecer informações verdadeiras, incluindo CPF para fins de identificação.

3.2 O usuário é o único responsável pelo conteúdo dos anúncios publicados, bem como por promoções e condições oferecidas nos mesmos.

3.3 O AcheiCasa.NET não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da utilização indevida do site ou de informações fornecidas pelos usuários.

4. Uso da Plataforma AcheiCasa.NET

4.1 A plataforma disponibiliza planos gratuitos e pagos. O usuário deve verificar as características e condições de cada plano antes de contratá-lo.

4.2 Corretores e proprietários têm direito a um anúncio gratuito válido por 20 dias com limite de 15 fotos, podendo renová-lo após seu término.

4.3 Não é permitido publicar dois anúncios gratuitos utilizando contas diferentes pertencentes ao mesmo usuário. Essa prática resultará no bloqueio ou exclusão das contas.

4.4 Cadastros duplicados e anúncios repetidos serão removidos, e os usuários poderão ser penalizados com a suspensão ou bloqueio do acesso.

4.5 Todos os usuários têm acesso a um painel administrativo, onde podem gerenciar seus anúncios conforme o perfil de cadastro.

5. Sobre os Planos Pagos

5.1 Nenhuma cobrança será realizada sem a prévia autorização expressa do anunciante.

5.2 Os planos de assinatura não possuem caráter acumulativo, pois são concebidos em dias corridos e quantidade máxima de anúncios a contar da data de contratação do serviço. Caso o usuário não utilize os benefícios dentro do período contratado, os mesmos serão perdidos após seu término de validade.

5.3 Os planos de pacotes possuem caráter acumulativo para planos de 10 anúncios ou superior, com validade de 180 dias a partir da contratação. Pacotes de 5 anúncios não são acumulativos e possuem seus termino em dias corridos a contar da data de contratação.

6. Propriedade Intelectual

6.1 Todos os direitos relacionados ao conteúdo, layout, design, textos, imagens, gráficos, logotipos e demais materiais disponibilizados no site são de propriedade exclusiva da plataforma AcheiCasa.NET ou de seus licenciadores, estando protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

6.2 É expressamente proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir ou utilizar qualquer material da plataforma sem a prévia autorização por escrito da plataforma AcheiCasa.NET.

6.3 O uso não autorizado de qualquer material poderá resultar em sanções legais, incluindo medidas cíveis e criminais.

7. Utilização da Plataforma

7.1 O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de maneira ética, responsável e em conformidade com as disposições legais aplicáveis.

7.2 É vedada a utilização da plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários aos bons costumes.

7.3 O AcheiCasa.NET poderá, a seu exclusivo critério, limitar, suspender ou encerrar o cadastro do usuário à plataforma em caso de uso indevido ou violação dos presentes Termos de Uso.

8. Responsabilidades

8.1 O usuário é o único responsável por garantir a veracidade e a precisão das informações fornecidas nos anúncios.

8.2 A plataforma AcheiCasa.NET não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso da plataforma ou da impossibilidade de utilizá-la.

8.3 É responsabilidade do usuário proteger seus dados de acesso à plataforma, incluindo login e senha. A plataforma AcheiCasa.NET não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário.

9. Validade do Aceite e Atualizações dos Termos

9.1 Em conformidade com o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, o aceite eletrônico dos Termos de Uso possui validade jurídica e implica na adesão integral e irrestrita às condições aqui estabelecidas.

9.2 A plataforma AcheiCasa.NET reserva-se o direito de alterar os Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. É de responsabilidade do usuário revisar periodicamente este documento para se manter informado sobre eventuais alterações.

9.3 O uso contínuo da plataforma após modificações nos Termos de Uso será considerado como aceitação tácita das novas condições.

10. Foro Competente

10.1 Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, fica eleito o foro da Comarca de Maringá, Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

11. Disposições Gerais

11.1 A plataforma AcheiCasa.NET reserva-se o direito de alterar os Termos de Uso a qualquer momento, mediante notificação aos usuários por meio da plataforma.

11.2 O uso continuado da plataforma após alterações nos Termos de Uso será considerado como aceitação tácita das novas condições.

Ao utilizar a plataforma AcheiCasa.NET, você declara ter lido e compreendido os Termos de Uso, concordando integralmente com suas disposições. Em caso de dúvidas, entre em contato conosco por meio de nossos canais de atendimento.